O PLS 25/2002, que regulamenta o ato médico, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, onde voltou a tramitar depois de ser apensado a um outro PLS, o 268/2002, que também trata do ato médico além de outras questões da Medicina. Este apensamento é norma regimental do Congresso, aplicada quando existem mais de um PL tratando do mesmo assunto. O PLS 25/2002 já foi aprovado nesta Comissão (que julga a constitucionalidade) e agora, com o pedido de arquivamento do outro PLS a ser feito pelo Senador Tião Viana (relator), não há porque não ser aprovado (novamente). Nossa presença no Congresso Nacional tem sido marcante, graças ao trabalho desenvolvido pela Assessoria Parlamentar contratada pelo CFM e a AMB, além da ofensiva (visitas constantes e reuniões) que temos feito com os parlamentares em Brasília e, principalmente, nos estados, onde eles têm suas “bases eleitorais”. Aumentaram muito as chances de conseguirmos a aprovação do projeto de lei. Em geral, os parlamentares médicos têm apoiado nosso projeto. Houve avanços também na relação com as entidades dos demais profissionais de saúde. Procuramos demonstrar que a regulação da Medicina é um movimento a favor da saúde, e não uma “manobra” contra as outras profissões. O CFM tem insistido na tese de que a medicina regulamentada exigirá dos gestores o reconhecimento de que o médico é fundamental na assistência à população, e que não podem (como pretendem alguns maus gestores) praticar uma medicina sem médicos, sob o pretexto de economizarem gastos. Isso tem ocorrido principalmente no setor público, justamente aonde recorre à população mais carente. Embora haja ainda algumas resistências ao projeto, houve avanços no diálogo com as outras profissões da saúde. O CFM pede que todos os médicos continuem acompanhando esta luta, pois em breve lançaremos nova ofensiva junto aos deputados e senadores para mostrar-lhes que a classe médica deseja, não só em seu nome, mas no de toda a população brasileira, a aprovação de uma Lei que pretende contribuir para melhorar a atenção à saúde com qualidade, e sem demagogia. Mauro Brandão Carneiro Coordenador da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico