A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara pode votar nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7371/06, do Senado, que obriga emissoras de rádio e televisão a divulgar as campanhas nacionais de vacinação sem ônus para o poder público. A divulgação será feita durante os dez dias que antecederem a vacinação. As emissoras deverão destinar à campanha cinco minutos diários de sua programação, entre as 6 e as 24 horas. As emissoras que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil e podem ter a concessão suspensa. O relator, deputado Paulo Roberto (PTB-RS), apresentou parecer favorável com emenda que limita a gratuidade da divulgação de campanhas de vacinação aos casos de epidemia. O parlamentar reconhece que o sucesso das campanhas de vacinação depende da sua ampla divulgação pelas emissoras de radiodifusão, mas ressalta que essas iniciativas são normalmente programadas com antecedência, o que permite ao poder público reservar recursos para sua divulgação. “Por outro lado, em situações de grande imprevisibilidade e de perigo iminente contra a saúde pública, é imprescindível que as empresas de radiodifusão se coloquem à disposição das instituições governamentais para auxiliar no trabalho de prevenção e combate à proliferação de doenças graves, independentemente de previsão orçamentária”, afirmou. Trote Outro item da pauta é o Projeto de Lei 726/03, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que suspende por 30 dias o serviço telefônico de quem passar trote para corpo de bombeiros, corporações policiais ou defesa civil. O relator, deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), recomenda a aprovação desse projeto e a rejeição do PL 1420/03, apensado, que tipifica como contravenção penal passar trote para polícia ou bombeiro. “Tipificar o trote como contravenção transfere a punição para o âmbito da Justiça, o que implica um trâmite mais longo e demorado para resultar em punição”, argumenta. O relator reconhece que o corte telefônico não resolverá por completo o problema dos trotes, “mas pode, ao menos, corroborar para a disseminação de uma cultura de respeito aos bens e serviços públicos, além de combater atitudes levianas que atentam contra a vida em sociedade”. A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 13. Fonte: Agência Câmara