A Comissão Nacional para Implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, reunida no dia 27 de janeiro, na sede da AMB, em São Paulo, decidiu solicitar ao presidente da Unimed Brasil, Celso Barros, informações sobre a implantação da CBHPM no sistema de intercâmbio, prevista para 1º de janeiro desta ano, além de reforçar o pedido para que a Unimed Brasil incentive as singulares a convocarem assembléias de cooperados com o objetivo de definir a adoção da Classificação. O coordenador da CNI, Lincoln Freire, também informou que os presidentes das entidades médicas nacionais – AMB, CFM e Fenam – aprovaram as alterações do substitutivo do Projeto de Lei 3466/04, realizadas pelo relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), em reunião no dia 20 de janeiro, em Brasília. O PL 3466/04, que referencia a CBHPM no sistema suplementar de saúde em âmbito nacional, tramita em regime de urgência e deve integrar as primeiras pautas de votação da Câmara dos Deputados após o recesso do Congresso Nacional. Ainda durante a reunião, a CNI analisou circular enviada pela Unidas às entidades filiadas e superintendências estaduais, em 17 de janeiro, e decidiu esclarecer que as Câmaras Técnicas e a Comissão Nacional de Honorários Médicos estão analisando as proposições encaminhadas pelo grupo Unidas referentes à CBHPM, as quais também serão discutidas pelas Sociedades de Especialidade envolvidas. Desta forma, não há decisões das entidades médicas nacionais sobre vários dos itens da referida circular, como por exemplo o não pagamento da taxa de equipamento para os procedimentos que possuem Unidade de Custo Operacional. A CNI também discorda da aplicação de redutores de 20% a 30% sobre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como recomenda a circular. Ao analisar correspondências enviadas aos médicos por seguradoras e operadoras condicionando o pagamento à assinatura de contratos abusivos, a CNI decidiu encaminhar esses documentos à ANS em forma de denúncia, solicitando mais uma vez a intermediação da Agência no processo de contratualização. A Comissão Nacional também aguarda que a ANS crie um grupo de trabalho para analisar a incorporação dos novos procedimentos ao seu rol. Além de recomendar às Comissões Estaduais de Honorários Médicos que acionem as Promotorias de Defesa do Consumidor dos Ministérios Públicos Estaduais no processo de implantação da CBHPM, a Comissão Nacional solicitou o envio de todos os acordos de implantação já assinados com as empresas e dos contratos recebidos para análise jurídica. O material deve ser encaminhado para o e-mail diretoria@amb.org.br. Informações pelo telefone (11) 3178-6800. Assessoria jurídica nacional A Comissão de Assessoria Jurídica da CNI também se reuniu no dia 27 de janeiro, na sede na AMB, com participação dos advogados do CFM, José Alejandro Bullon, da AMB, Alessandro Acayaba, da Fenam, Mário Ferrari e Samuel Gomes dos Santos, do Cremerj, Paulo Sérgio Martins, e da Associação Paulista de Medicina – regional de Osasco, Paula de Souza Gomes José. A Comissão deu continuidade à elaboração de minutas de peças judiciais que estão sendo enviadas às Comissões Estaduais de Honorários Médicos para auxiliar o movimento. O próximo encontro será no dia 3 de março, às 13h, também na sede da AMB. Fonte: AMB