O Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) organizaram Comissão para estudar legislação sobre esterilização masculina. A Comissão reuniu-se pela primeira vez nesta semana, na sede do CFM, em Brasília. Os diretores da SBU, Armando Abrantes e Aguinaldo Nardi, explicaram que com a Resolução da ANS nº 167, passou-se a cobrir cirurgias de vasectomia. Entretanto o procedimento não está inserido na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Sem o novo código, os médicos não têm condições sequer de solicitar o procedimento ao plano. Os médicos estão preocupados também com o cumprimento da Lei nº 9.263, de 1996, que em seu artigo 10, estabelece que somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: “I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce”. De acordo com os urologistas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não montou um serviço de orientação familiar para os pacientes. “De quem é a responsabilidade? Não podemos admitir que a ANS descumpra a Lei e prejudique o médico e os pacientes”, defendeu Agnaldo Nardi. A divulgação das novas regras tem levado um grande número de homens aos consultórios médicos em busca de informações ou já dispostos a se submeter à cirurgia de vasectomia. O grupo irá elaborar uma Resolução para a regulamentação do procedimento. Compõem ainda a Comissão, o coordenador Edvard Araújo (CFM), Henrique Batista (CFM) e Aldemir Soares (AMB).