A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado vai ter um grupo de trabalho específico para discutir e estabelecer entendimentos com o Poder Executivo acerca das providências já adotadas pelo Brasil com relação ao cumprimento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, documento assinado pelos países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) em maio de 2003. O Legislativo brasileiro ratificou a convenção em outubro de 2005. A constituição do grupo de trabalho, proposta pelo senador Flávio Arns (PT-PR), foi aprovada nesta quinta-feira (3) pela CDH. Ao justificar seu requerimento, Flávio Arns lembrou que, ao ratificar o texto da convenção, em maio de 2003, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma agenda de Estado de caráter intersetorial com o objetivo de implementar e fortalecer ações que visem a prevenção e o controle do tabagismo. Para isso, o Brasil propôs-se ainda a fornecer mecanismos de auxílio técnico, científico e de financiamento para a diversificação da produção e manutenção da viabilidade econômica dos agricultores que cultivam o fumo. Fonte: Agência Senado