A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira, 31 de março, para debater as mudanças na forma de utilização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) previstas na Medida Provisória 451/08. A MP proíbe o uso do Seguro DPVAT para pagamento de atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter privado. A audiência, proposta pelos deputados do PMDB Acélio Casagrande (SC) e André Zacharow (PR), será realizada no Plenário 3, às 10h. O objetivo é avaliar os impactos que essa mudança na legislação (Lei 6.194/74) pode acarretar ao SUS. Casagrande e Zacharow afirmam que a MP acarreta grande prejuízo para o SUS, para seus usuários e para toda rede de hospitais credenciados. Ao editar a MP, no entanto, o Poder Executivo argumentou que grande parte das indenizações de despesas com tratamento médico hospitalar vinham sendo solicitadas por hospitais e clínicas conveniadas, e não pelo próprio beneficiário do DPVAT. Isso, de acordo com o texto, se deve ao fato de a tabela para o ressarcimento dessas despesas ser 30% maior que a tabela utilizada pelo SUS. José Luiz Dantas Mestrinho, vice-presidente Centro da AMB, representará José Luiz Gomes do Amaral, presidente, no encontro. Além da entidade, foram convidados também a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde de Santa Catarina, o secretário municipal de Saúde de Curitiba, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Confederação Nacional da Saúde. Fonte: Agência Câmara