A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/12), por unanimidade, o substitutivo do PL 3466/2004, elaborado pelo parlamentar Rafael Guerra (PSDB/MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. O projeto de lei, que trata da implementação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, continua em regime de urgência e será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta visa instituir e estabelecer critérios para a edição do “Rol de Procedimentos e Serviços Médicos”, que terá como referência a Classificação Hierarquizada de Procedimentos Médicos, elaborada pela AMB e CFM. O projeto original é de autoria do deputado Inocêncio de Oliveira e foi adequado pelo relator após negociações com os representantes das entidades médicas, operadoras de planos e seguros de saúde e ANS. Na discussão houve consenso para a supressão do § 3.º do art. 1.º, que previa a utilização do rol de procedimentos também na esfera do Sistema Único de Saúde. Outra modificação refere-se a inclusão de mais membros na constituição da Câmara Técnica Permanente. A Federação Brasileira de Hospitais também terá um membro na câmara técnica, a exemplo da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Fenam, AMB e CFM. A proposta visa regulamentar a utilização do rol de procedimentos no âmbito das relações das operadoras e seguros provados de saúde com os profissionais médicos, com as empresas prestadoras de serviços de saúde e com a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Como determina o artigo 1.º, a instituição do RPSM será acompanhada da respectiva valoração, a ser elaborado, revisado e editado anualmente até 31 de março de cada período.