A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 94/07, do deputado Jofran Frejat (PR-DF), que permite às clínicas médicas e aos serviços médicos e assemelhados a opção pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). As regras atuais excluem do Supersimples as microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviços de natureza intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, o que enquadra a maioria dos profissionais liberais. A vedação não se aplica a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, entre outros prestadores de serviço. O autor argumenta que a limitação não faz sentido, uma vez que o objetivo do programa é reduzir a carga tributária e simplificar as obrigações dos negócios que se enquadram na definição legal de micro e pequena empresa. Segmento importante A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP). Ele afirmou que as atividades médicas incluem-se em um segmento econômico importante, tanto pelos serviços que presta à população como pela necessidade de investimentos em atuação técnica e equipamentos. “O incentivo tributário e econômico seria justificável para a difusão de um maior número de clínicas médicas e prestadores de serviços médicos, para aumentar a rede de atendimento à população, melhorar sua qualidade e promover a redução do custo desses serviços”, explicou o relator. Tramitação O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara