CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE MOÇÃO Nº 005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Octogésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2008, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e: considerando que as ações em Saúde do Trabalhador estão previstas na Constituição Federal como competência do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS, conforme disposto em seu artigo 200, incisos II e VIII; considerando que tais dispositivos constitucionais estão regulamentados pela Lei 8.080/90, em seu Art. 6º, parágrafo 3º; considerando que o campo da saúde do trabalhador, no âmbito do SUS, tem avançado nestes últimos anos, em decorrência, entre outros, dos seguintes aspectos: contínua implementação da estratégia adotada com a criação da RENAST em 2002 (Portaria 1679), e ampliada em 2005, pela Portaria 2437; implementação da política de integração de ações interministeriais, no que diz respeito a Saúde do Trabalhador; estruturação de Rede de Informações em Saúde do Trabalhador (Portaria GM/MS 777/04); efetiva participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador; e capacidade da Equipe da COSAT, especialmente da coordenação em dialogar com a representação de gestores estaduais e municipais, de trabalhadores e de empregadores. considerando o compromisso assumido pelo Ministro da Saúde, junto ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde, de que não haveria mudanças nas ações em Saúde do Trabalhador em execução pelo Ministério. Vem a público: Manifestar sua preocupação com os recentes encaminhamentos relacionados com o gerenciamento da saúde do trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, reiterando o apoio às ações nesta área implementadas por este Ministério através da COSAT, reafirmando a necessidade de que seja garantida a continuidade, aperfeiçoamento e ampliação das mesmas. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Octogésima Nona Reunião Ordinária.