O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que vai envolver as entidades da área de saúde na discussão do projeto de lei complementar (121/07), do senador Tião Viana (PT-AC), aprovado nesta quarta-feira pelo Senado. O projeto regulamenta a Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde publica por União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo projeto aprovado, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde; os estados e o Distrito Federal, 12%; e os municípios, 15%. Chinaglia afirmou que a proposta terá prioridade de análise na Câmara. Sobre o alerta de alguns setores do governo de que a mudança poderá ser inviabilizada por falta de recursos, o presidente da Câmara afirmou que só há duas alternativas – destinar mais recursos para a saúde ou modificar o projeto na Câmara. Ele acredita, no entanto, que a sociedade civil, em especial as entidades que atuam na área de saúde, poderá ajudar a construir uma proposta adequada e que possa ser cumprida. O projeto, aprovado ontem pelos senadores, será analisado agora pela Câmara. Fonte: Agência Câmara