O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou nesta quinta-feira que a regulamentação da Emenda 29 vai ser votada na Casa. A emenda fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pública por municípios, estados, Distrito Federal e União. O tema é polêmico, já que o governo quer evitar o crescimento de gastos obrigatórios (recursos vinculados), especialmente depois do fim da CPMF; e a oposição e setores ligados à área de saúde querem garantir aumento das fontes de recursos. Proposta alternativa Questionado sobre a possibilidade de o governo impedir a regulamentação da emenda ou propor um novo imposto para substituir a CPMF, Chinaglia garantiu que não há assunto proibido na Câmara. “Nós vamos retomar a discussão da Emenda 29. Se vai surgir ou não uma proposta alternativa de financiamento da saúde, não vejo nenhum problema. Não há assunto proibido para o Congresso.” Ele lembrou que o Legislativo funciona de acordo com regras preestabelecidas, previstas no Regimento Interno e em decisões da Mesa Diretora e do presidente, de acordos feitos pelos líderes partidários. A regulamentação da Emenda 29, segundo ele, será votada e o governo poderá se manifestar. “Ninguém será pego de surpresa”, disse. Segundo Chinaglia, não houve contato do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), sobre eventual recomendação do Executivo no sentido de não incluir na pauta o projeto aprovado no Senado. “O fato é que temos compromisso com a regulamentação da Emenda 29. É um compromisso que assumi ainda quando candidato a presidente”, ressaltou. Acordo Chinaglia reafirmou que vai discutir um acordo com o governo e a oposição para priorizar a votação. Ele acredita que seja possível chegar a um consenso, assim como ocorreu no Senado. Os senadores aprovaram, no início deste mês, projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que obriga a União a aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública. Os estados serão obrigados a investir 12%, e os municípios, 15%. O projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos. Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 1/03, regulamentando a Emenda 29 e garantindo recursos adicionais de R$ 4,07 bilhões para a saúde pública em 2008. No entanto, parte dos recursos para a saúde definidos pela proposta teria como fonte a CPMF, que acabou extinta no final do ano. Aposentadorias Chinaglia também comentou outros dois projetos que chegaram do Senado para votação na Câmara. Um deles reajusta as aposentadorias pelo mesmo índice do salário mínimo, e o outro acaba com o fator previdenciário, que reduz o benefício das aposentadorias por idade. Segundo o presidente, os projetos só serão incluídos na pauta depois de uma conversa com os líderes partidários. No entanto, Chinaglia ressalvou que a regulamentação da Emenda 29 será votada primeiro, sem indicar uma data. O presidente também falou que foi informado por Henrique Fontana de que não há disposição do governo em retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 2733/08, que trata da regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas. A proposta é alvo de disputas. Anunciantes e grupos de comunicação querem a retirada da urgência da matéria para atrasar a votação. O projeto está apensado ao PL 4846/94 e é uma das propostas que trancam a pauta do Plenário. Fonte: Agência Câmara