O CFM ingressou com ação civil pública contra a Portaria 85/07 da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (CE), que normatiza a consulta de enfermagem, admitindo que enfermeiros realizem a prescrição de medicamentos.
Para o Conselho Federal, não há dúvidas de que a portaria “é ilegal, especialmente porque amplia indevidamente atribuições dos enfermeiros” – os documentos que ratificam essa afirmação podem ser acessados em www.jfdf.jus.br, inserindo o n° do processo 566950820114013400.
Ainda de acordo com o CFM, o objetivo da ação é preservar e resguardar a sociedade, impedindo a prática de atos ilegais (emissão de diagnóstico de doenças, prescrição de medicamentos e requisição de exames por pessoas não habilitadas).
Fonte: jornal Medicina 202 e Informe Jurídico CFM 156/2011