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A regulação nos serviços de saúde do Brasil de procedimentos para tratamento da dor e alívio do sofrimento do paciente, sobretudo daqueles sob risco iminente de morte, foram destaque no II Fórum de Cuidados Paliativos, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) nesta quarta-feira (30), em São Paulo.

Maria Goretti Sales Maciel, presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) e membro da Câmara Técnica do CFM, abriu o II Fórum ressaltando que “os cuidados paliativos constituem uma necessidade em todos serviços e níveis de atenção à saúde e as pessoas já percebem isso muito mais claramente”.

O presidente do CFM, Carlos Vital, antes de iniciar os trabalhos, fez questão de homenagear o time da Chapecoense e todos os envolvidos na tragédia aérea desta última terça-feira (29). “O esporte ultrapassa o campo das competições e alcança o compartilhamento das fragilidades humanas. Neste dia, todo o Brasil definhou com o sintoma do povo chapecoense”, lamentou Vital – convidando os presentes a fazerem um minuto de silêncio em memória dos  falecidos na tragédia. Em sinal de respeito, o auditório lotado ficou de pé em um momento de grande emoção.

Programação – Na primeira conferência, que abordou os conceitos de cuidados paliativos, Maria Goretti Maciel afirmou que “medicina paliativa é uma abordagem que protege uma pessoa de sintomas e do sofrimento de doenças graves que ameaçam a vida, Cuidado paliativo é cuidar e traz em si a essência da medicina, que é proteger. Todo aquele que esteja vulnerável, que tenha uma doença crônica, qualquer criança doente – independente da idade, e todos que tenham uma doença que ameace a vida são elegíveis para receber cuidados paliativos”.

No auditório com mais de 150 presentes, Maciel afirmou: “morrer é um processo e podemos construir um plano de cuidados através da biografia e valores do nosso paciente. Medicina paliativa não é uma medicina de protocolos, é uma medicina de princípios aliada à melhor técnica possível. Após tirar as dores, as náuseas, as alucinações, podemos proporcionar, por exemplo, que um artista plástico em fase terminal da vida, em seu leito, pegue um giz e desenhe”.

Aspecto ético-legal – Abordando as questões éticas do tema, o presidente do CFM afirmou que “os cuidados paliativos tem abordagem transversal e precisam ser praticados com competência. Nós, médicos, precisamos interagir com o sofrimento de nossos pacientes em uma abordagem holística alcançando a promoção da dignidade da pessoa humana”. Vital ressaltou que a paliação vai além do doente e alcança a família. Resoluções do CFM, como as de nº 1805/2006 e 1826/2007 , também foram objetos da exposição do presidente.

A coordenadoria jurídica do Conselho apresentou o respaldo legal relacionado à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional vigente no Brasil. A Convenção Americana de Direitos Humanos, através do Pacto de San Jose da Costa Rica, foi destacado pelo assessor jurídico Rafael Ribeiro, que ressaltou que, em seu artigo 4º, o pacto obriga que os estados signatários respeitem o direito à vida desde a sua concepção e, no artigo 5º, garante o direito à integridade pessoal, relacionando-se diretamente ao cuidado paliativo. A legislação também determina que ninguém seja submetido a tratamento degradante, podendo nesse ponto colidir com o direito à vida.

Ortotanásia, morte encefálica, alimentação e hidratação de doentes crônicos,desenvolvimento tecnológico da medicina e a carência do ensino acadêmico de cuidados paliativos também foram alguns dos temas debatidos. A presidente da ANCP, Maria Goretti Maciel, afirmou que “a inserção na graduação é um sonho e também é urgente, é preciso ter e manter diferentes níveis de competência com titulações, pois uma unidade de cuidados paliativos exige altos níveis de especialização e dedicação. Mas, precisamos ir além e alimentar a cadeia de conhecimento com o paliativo inserido na grade curricular para estruturar a base”.

O evento reuniu líderes da medicina paliativa no Brasil e também debateu ao longo do dia temas como aspectos bioéticos relacionados a autonomia e decisão terapêutica, controle de sintomas no fim da vida, como dor e dispneia, recusa, suspensão de terapêutica fútil ou inútil

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