O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila, participou, nesta terça-feira (20), de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com d’Ávila, as entidades médicas se manifestaram contrárias a esse Regulamento da Anvisa, especialmente no que diz respeito aos conflitos de atribuições entre os profissionais da área da saúde quando se estabelece a prestação de outros serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, como acompanhamento do uso dos medicamentos pelo usuário, aplicação de medicamentos injetáveis, inalação ou nebulização, medição e monitoramento da pressão arterial, medição de temperatura corporal, e medição e monitoramento da glicemia capilar. Essas atribuições interfeririam no campo de atuação de enfermeiros, por exemplo. Na primeira audiência sobre o tema, dia 6 de setembro, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) propôs ao presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, transformar a resolução em projeto de lei do Executivo. Essa proposta foi colocada novamente na audiência de terça-feira, pois a validade do regulamento foi questionada por supostamente invadir a prerrogativa do Congresso de legislar. De acordo com d’Ávila as entidades médicas também são favoráveis à transformação da proposta em projeto de lei, para que haja amplo debate. A Comissão de Seguridade Social e Família já mostrou disposição favorável quando a enviar ao Congresso projeto de lei sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias e está encaminhando requerimento à Anvisa pedindo a suspensão desse assunto. Crédito da foto: Laycer Tomaz, Agência Câmara