O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu nesta quinta-feira (7) que os médicos e os Conselhos de Medicina têm respeitado a legislação que criou o programa Mais Médicos. Em resposta à imprensa sobre eventual ação judicial do Governo para manter prescrições de intercambistas, o CFM informou que a própria legislação restringe a atuação dos participantes do programa à atenção básica e a caracteriza como uma iniciativa de caráter educacional .

Confira abaixo a íntegra na nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Brasília, 7 de agosto de 2014.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que está preparado para responder e questionar na esfera judicial a qualquer tipo de posicionamento feito pelo Governo com respeito aos limites impostos à atuação dos participantes do Mais Médicos.

A entidade entende que os pressupostos previstos na Lei 12.871/2013 têm sido respeitados pela categoria médica brasileira, levando-se em consideração, sobretudo, que a própria legislação determina aos intercambistas que sua área de atuação se restrinja à atenção básica e está vinculada a uma iniciativa de caráter educacional.

O CFM também ressalta que clínicas, consultórios, laboratórios e mesmo farmácias particulares possuem autonomia legal para acolher ou recusar quaisquer pedidos ou encaminhamentos eletivos, com base em critérios próprios, conforme assegura o Estado Democrático de Direito.