Os alertas para as ilegalidades do Mais Médicos (MP 621/2013) foram destaque durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (29) pela Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Durante o encontro, que contou com a participação de diversas instituições, o 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, enumerou uma série de fragilidades jurídicas do programa do Governo Federal. “O projeto viola o princípio constitucional do concurso público, não atende ao requisito de urgência para a edição de medida provisória, impõe limites territoriais para o trabalho – ferindo o princípio do livre exercício profissional – e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Vital ainda deu ênfase à questão da relevância social do projeto. “As interpretações jurídicas da MP 621, teológicas ou sociológicas, que pretendem conferir-lhe relevância social são temerárias e podem ser caracterizadas como hermenêutica do desamparo”. O vice-presidente lembrou que os Conselhos Regionais de Medicina já receberam diversas denúncias de sequelas e óbitos em decorrência de erros profissionais cometidos por médicos sem revalidação dos diplomas obtidos no exterior. “Entendo que a permissão para esse exercício profissional é mantado de impunidade, já que esses médicos, após eventuais conflitos estabelecidos, acabam imediatamente retornando aos seus países de origem”, alerta.
O representante do CFM também considerou que a medida está equivocada ao prever a criação de aproximadamente 11 mil vagas de médicos. Para ele, o número de vagas existentes no Brasil é suficiente e o governo deveria promover a redistribuição demográfica das vagas e a qualificação do ensino. No encontro, o programa também recebeu severas críticas de representantes da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), além de médicos, estudantes e professores de Medicina presentes.
As criticas à MP 621/2013 também foram endossadas pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica de Brasília, Diaulas Ribeiro. “O personagem da rua que gritou por mais saúde. Mas ele gritou por um Sistema Único de Saúde (SUS) que funcione. E esse sistema não se faz apenas com mais médicos. Muito menos, com qualquer médico”, criticou o promotor, ao lembrar que o programa não prevê a aplicação do exame Revalida para os médicos estrangeiros.
O presidente da Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, conselheiro Jarbas Soares, destacou que a audiência foi uma oportunidade democrática e transparente para que fossem ouvidos os argumentos favoráveis e contrários ao programa. “O CNMP, como órgão de controle externo, deve proporcionar dados para uma ação mais eficiente dos membros do Ministério Público”.
Para o presidente da Comissão, após a análise das argumentações, o Ministério Público poderá tomar as seguintes posições: “se considerar que o Programa atende aos objetivos da Constituição, ser parceiro do governo na implementação. Se a proposta precisar ser aperfeiçoada, o Ministério Público poderá fazer sugestões. Se entender que fere a Constituição e a ordem jurídica, o MP terá inúmeros instrumentos para agir em sentido contrário à proposta”.
As conclusões e posicionamentos expressos na audiência serão compilados, impressos e, posteriormente, encaminhados a cada um dos participantes, além de servir de fonte de consulta para os Ministérios Públicos e os órgãos de Justiça e outras entidades interessadas. O registro também estará disponível no site do CNMP a partir de sexta-feira (2/8), para consulta. Após ouvir os membros do Ministério Público e receber informações, o GT de Saúde da Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais irá disponibilizar ao Ministério Público as suas conclusões.