CARTA DE MINAS XVI Encontro do CRM’s das Regiões Sul Sudeste A crise que se abate sobre o sistema de saúde brasileiro, para além de suas mazelas, produziu um ganho estratégico histórico: a clara percepção de que a saída de tal crise se fará pela ação solidária entre médicos e população. Um eventual insucesso desta parceria lançaria o destino da assistência médica no país nas mãos do sistema financeiro e das grandes corporações, em detrimento dos interesses maiores da sociedade e da cidadania. A hora é agora. O médico sempre esteve ao lado do paciente e é, portanto, fundamental que se leve a ele as informações sobre a natureza do movimento médico e suas bandeiras. Reunidos em Belo Horizonte, de 23 a 26 de junho de 2004, representantes de praticamente todos os conselhos do país analisaram o momento crucial por que passa o movimento médico, onde assuntos como ato médico, avaliação das escolas médicas, Implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) e organização do Movimento Médico estão sendo debatidos em todo o país. Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos A CBHPM é reconhecida como balizadora do exercício ético e técnico do profissional médico. Recomendações: Ø Não transigir em datas, prazos e valores. Implantação integral. Ø Maior rigor dos CRM’s junto a colegas, incluídos os diretores técnicos de hospitais e organizações médicas, que se mostrem resistentes à implantação da CBHPM. Ø FENASEG – implementar o atendimento pelo sistema de reembolso, de acordo com os valores determinados pela CBHPM, nos Estados que ainda não o fizeram. Ø ABRAMGE – estabelecer o processo de descredenciamento coletivo, caso mantenha sua intransigência nas negociações pela implantação da CBHPM. Ø UNIMED – definir cronograma de implantação até final de julho de 2004. Ø UNIDAS – intensificar negociação e exigir cronograma de implantação Ø Contratos – não assinar propostas enviadas pelas operadoras de saúde até que se defina um contrato padrão (ANS/CFM/AMB/FENAM), documento que deve ser providenciado com urgência. Comunicação efetiva e direta aos médicos dos riscos de assinatura de contratos neste momento. Ø Colocar à disposição exemplares impressos da CBHPM, sem custo para os médicos, em acordo com a AMB. Ø Incentivar as ações políticas junto ao Congresso Nacional e à Frente Parlamentar da Saúde para garantir resultados imediatos na votação do Projeto de Lei do deputado Inocêncio de Oliveira. Ø Aproximação das entidades médicas da nova direção do CADE a fim de dar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o movimento pela implantação da CBHPM. Ø Estabelecimento, pelas assessorias jurídicas do CFM/AMB, de orientação aos CRMs sobre a estratégia de defesa contra ações civis públicas. Desenvolver a blindagem jurídica como medida de proteção contra o descredenciamento unilateral pelas operadoras de saúde. Ato Médico O movimento médico dá total apoio à proposição legislativa que define o Ato Médico e confere competência ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para fixar sua extensão e natureza (projeto de lei do Senado nº 25, substitutivo de 2002). Foram aprovadas as seguintes propostas: § Programa de Saúde da Família – discutir especialmente a formação da equipe e a participação dos médicos. Discutir a proposta da Sociedade Brasileira de Pediatria como referencial junto ao Ministério da Saúde. § Os Conselhos de Medicina deverão editar resoluções pontuais, na medida do acontecimento do fato impedindo a delegação de atos médicos a não médicos. § Esclarecer os estudantes de medicina sobre a importância do ato médico e a aprovação do Projeto de Lei referente. § Estimular os assessores jurídicos dos Conselhos de Medicina a aprofundarem as questões jurídicas relativas ao ato médico. § Estimular a criação de comissões de prerrogativas do médico. § Desenvolver campanha junto à população sobre os riscos do atendimento por profissionais não habilitados para o ato médico. Foi proposto o comparecimento de representantes dos Conselhos Regionais de Medicina no Senado Federal na semana seguinte ao encontro quando será apreciado, pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei do Ato Médico. Escolas Médicas A abertura de novas faculdades de medicina assumiu proporções calamitosas. Em menos de 10 anos, as escolas se multiplicaram. A maioria surgiu apenas com objetivos mercantilistas, sem corpo docente qualificado e sem projeto pedagógico adequado. É necessário deixar claro que a saúde da população corre risco, ao ser entregue a profissionais sem a devida qualificação. Muito nos preocupa a existência de mais de 40 novos pedidos de abertura de faculdades, passíveis de aprovação, sem uma discussão mais ampla, envolvendo os médicos e a sociedade. Os processos devem ser avaliados de acordo com sua real necessidade social e devida adequação às determinações legais. O princípio constitucional da participação da saúde na ordenação da formação de recursos humanos nesta área precisa ser resgatado. Antes, necessário se faz uma rigorosa avaliação das condições de funcionamento das já existentes, fechando aquelas que não tenham condições de oferecer um ensino médico ético e de qualidade. Deve haver ênfase na formação humanística do médico, aprofundando o ensino da ética e da bioética. Para tanto, o movimento médico deve se preparar para questionar nas devidas instâncias jurídicas as faculdades que funcionam ao arrepio da lei, bem como o exercício ilegal da medicina por estudantes formados em faculdades estrangeiras, sem a revalidação dos diplomas em faculdades públicas brasileiras. Convênios com os Ministérios Públicos Estaduais são de fundamental importância. As entidades médicas precisam acompanhar a discussão travada no Conselho Nacional de Educação, onde se tenta diminuir a carga horária de formação do médico, e também participar, aprimorando-o, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Lei 10.861), em tramitação no MEC. As Entidades Médicas devem organizar, no segundo semestre deste ano, um Seminário Nacional de Avaliação do Ensino Médico e um Encontro Nacional sobre o Exame de Habilitação. Nestes eventos tomaremos posição sobre questões polêmicas hoje, como a avaliação seqüencial dos estudantes e escolas de medicina e a implantação de Exame de Certificação e de Re-certificação. Organização do Movimento Médico As dificuldades em que atuam os médicos atualmente deixam em destaque a necessidade de uma maior organização, eficiência e influência do movimento médico nacional. Nesse sentido, se aproximam o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e Federações Médicas sindicais, com o objetivo de unificação das entidades. São necessários, para tanto, os seguintes passos: Ø Organizar um conselho federal de entidades médicas e seus respectivos conselhos superiores estaduais, compostos pelo CFM, AMB, federações sindicais e seus representantes regionais. Seria criado, assim, de fato antes que de direito, o esboço da nova instituição. Ø Estruturar, através das assessorias jurídicas das entidades, em conjunto com instituições já organizadas (OAB), sustentação legal para implantação do projeto. Ø Propor às entidades médicas ações conjuntas sempre que possível. Ø Encaminhamento pelo CFM do ante-projeto de entidade única às entidades regionais para se organizar um Encontro Nacional em novembro próximo, a se realizar em Vitória (ES), para análise e tomada de decisões. Ø Garantir, sempre, a participação do movimento sindical Ø Recomendar às entidades médicas, inclusive sociedades de especialidades, que interajam com a base médica no sentido de informar e discutir o novo projeto, auscultando também sua expectativa com a nova entidade. Ø Manter entre as entidades médicas compromisso com as decisões assumidas em conjunto, no sentido de sempre fortalecer resoluções consensuais Ø Garantir, através de políticas permanentes, a credibilidade institucional da nova entidade e sua integridade junto à avaliação da classe médica. Declaração O Movimento pela implantação da CBHPM é permanente, independente dos resultados obtidos, em defesa da dignidade da profissão médica.