O PL 174/11, do senador Humberto Costa, propõe inserir um dispositivo na lei que institui as regras sobre a elaboração dos planos de saúde que regule a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do SUS. A CAP manifestou a apoio à proposta, pois entende que desta forma normatizaria a atuação dos gestores em saúde, definindo atribuições, responsabilidades e mecanismos de avaliação.

Outro projeto considerado relevante foi o PLS 193/11, do senador Paulo Davim. A proposta propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro estabelecendo que o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito seja aplicado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e no atendimento às vítimas de acidentes. A justificativa do projeto diz que no ano passado, mais de 160 mil pessoas foram internadas em hospitais do SUS com traumatismos causados por acidentes de trânsito. O custo total dessas internações chegou à marca de R$ 200 milhões.

A CAP emitiu parecer favorável ao projeto, pois entende que a proposta distribuirá para o SUS desoneraria o sistema público.

No mesmo dia, os integrantes da CAP também participaram de audiência com o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), sobre a situação das emergências nos hospitais públicos do país.