A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece percentuais mínimos de recursos a serem investidos na área de saúde, será o único item da pauta de votação do plenário nesta quarta-feira, segundo informou o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. A matéria é tratada no Projeto de Lei Complementar (PLP) PLP 1/03. Nesta terça-feira, foram votadas todas as medidas provisórias que trancavam a pauta, o que permite a análise do PLP 1/03. “O que não existe ainda, pelo menos não temos essa informação, é uma posição do governo sobre determinados aspectos, como a vinculação dos recursos e o referencial para determinar com quanto a União vai contribuir. Outro aspecto igualmente importante diz respeito ao que de fato são ações de saúde, e quanto a isso já há um entendimento bem maior”, ressaltou Chinaglia. Definição de índices O que vai a votação em Plenário é um substitutivo do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) ao projeto original. Pelo texto, a União fica obrigada a aplicar em saúde 10% da arrecadação de impostos. Para os estados e municípios, esse percentual é de 12% e de 15%, respectivamente. O governo não concorda com essa proposta, mas a Frente Parlamentar da Saúde espera que antes de a matéria ir a Plenário o Executivo apresente uma alternativa, segundo explicou o coordenador da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS): “Nós queremos o índice de 10%, o que seria ótimo, pois o ministério ficaria com um arsenal financeiro extraordinário para resolver a crise da saúde nos próximos três anos, com um grande impacto em 2008. Então, esperamos que o governo faça uma contraproposta e em menos de duas horas nós acertaremos.” Fonte: Agência Câmara