A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal já aprovou projeto do deputado Ricardo Izar(PTB-SP), em 2001, com a mesma finalidade do decreto presidencial que autoriza as farmácias a venderem medicamentos de forma fracionada. O decreto será regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e determina que a venda ao paciente deve ser feita na quantidade recomendada pelo médico. A intenção da medida é aumentar o acesso da população aos remédios e evitar prejuízos ao consumidor, que muitas vezes precisa tomar 15 comprimidos de um certo medicamento, mas nas farmácias só encontra caixas com 30. A proposição do deputado Ricardo Izar (PL 3613/00) estipula que o fracionamento será feito apenas nas farmácias pelo farmacêutico responsável técnico e a venda fracionada será de sua inteira responsabilidade. O profissional deverá obedecer a norma farmacotécnica, de modo a preservar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, bem como garantir a orientação e informação completa para o paciente. A proposta será apreciada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Outros projetos O deputado Coronel Alves (PL-AP) também tem projeto (PL 1761/03) tramitando na Câmara, que determina a venda por unidade de comprimidos e pílulas nas farmácias com preço unitário proporcional ao da caixa fechada do remédio. Segundo o autor, a mudança vai gerar economia ao consumidor e impedirá a automedicação. “Quantas vezes já ouvimos falar de crianças que usaram medicamentos que foram deixados pela metade?”, questiona o parlamentar. Há ainda em tramitação propostas dos deputados Vieira Reis (PMDB-RJ), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Carlos Nader (PFL-RJ) e Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que também propõem a venda fracionada de medicamentos. O PL 1761/03 e seus apensados estão sendo analisados pela Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, seguem para as comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados em todas as comissões, os projetos não vão a Plenário. Fonte: Agência Câmara