A Câmara arquivou no último dia 15 proposta que previa o reajuste anual da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida, proposta pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC) no Projeto de Lei 1884/07, foi rejeitada por inadequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Nesses casos, o parecer da comissão é terminativo e a proposta é arquivada. De acordo com o relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a proposição criava despesas de caráter continuado para a União, mas não previa a estimativa de gastos e a origem dos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Íntegra da proposta: – PL-1884/2007 Fonte: Agência Câmara