Com 291 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção a Câmara aprovou na última quarta-feira(31), a regulamentação da Emenda 29, que garantirá R$24 bilhões para a Saúde até 2011. Aprovada em 2000, durante o governo FHC, a emenda não estabelecia o que era gasto em saúde e determinava que o investimento da União deveria ser fixado por meio de lei complementar, que só foi aprovada ontem, após sete anos. Pela medida, o orçamento do Ministério da Saúde será de R$ 72 bilhões, contra os R$ 47 bilhões de atualmente. Além de estabelecer que União, Estados e municípios não poderão contabilizar, a partir do ano que vem, gastos que não são propriamente de saúde, como merenda escolar , restaurante popular, pagamento de inativo, cestas básicas, entre outros . No orçamento destinado à saúde, os Estados deverão gastar 12% de sua receita , e os municípios, 15%. Para o Coordenador da Bancada de Rondônia, deputado Eduardo Valverde(PT) a emenda impedirá que prefeitos e governadores desviem os recursos da área para outros setores, melhorando assim a situação da saúde em todo o País. Agora a regulamentação da Emenda 29 será encaminhada ao Senado. * Com informações de Agências