Comissão divulga informes sobre CBHPM O boletim informativo Mobilização do CFM, publicado hoje deu as últimas novidades sobre a implantação da CBHPM. Confira: ALTERAÇÕES PL 3466 – As alterações ao substitutivo do Projeto de Lei 3466/04 sugeridas pelas Comissões Estaduais de Honorários Médicos reunidas no Rio de Janeiro, em dezembro, foram encaminhadas ao relator do PL, deputado Rafael Guerra, pelo diretor de Proteção ao Paciente da Associação Médica Brasileira, Jurandir Marcondes Filho, a pedido da CNI, no dia 29 de dezembro. REUNIÃO EM BRASÍLIA – Os três presidentes das entidades médicas nacionais, Eleuses Vieira de Paiva (AMB), Edson de Oliveira Andrade (CFM) e Waldir de Araújo Cardoso (Fenam), têm reunião agendada com o deputado Rafael Guerra no dia 20 de janeiro, em Brasília, quando será definido o texto do substitutivo a ser enviado para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. VOTAÇÃO EM FEVEREIRO – Segundo o deputado Rafael Guerra, o PL 3466/04 não deve ser apreciado pelos parlamentares antes do dia 15 de fevereiro, em razão da eleição da mesa diretora da Câmara dos Deputados. Assim que estiver definida a data de votação, as entidades nacionais organizarão uma grande mobilização em Brasília. AÇÕES JURÍDICAS – Em reunião no dia 13 de janeiro, as assessorias jurídicas das entidades nacionais discutiram o texto da ação de reequilíbrio econômico-financeiro, e os termos da referida ação estão sendo distribuídos às Comissões Estaduais de Honorários Médicos que, através de suas assessorias jurídicas estaduais ou locais, avaliarão a minuta, farão adaptações se necessárias, e promoverão a imprescindível ação judicial. A assessoria jurídica nacional está disponível para discutir a minuta, caso seja necessário. Seguem as recomendações anexas, que foram enviadas às CEHMs junto ao texto da ação. AÇÃO CONTRATUALIZAÇÃO – No dia 27 de janeiro, às 13h, as assessorias jurídicas das entidades nacionais têm nova reunião para discutir o texto da ação de contratualização, que será imediatamente enviada às CEHMs para que promovam a necessária ação. PRAZO CONTRATUALIZAÇÃO – Mais uma vez, a CNI reiterou à Agência Nacional de Saúde Suplementar a necessidade de prorrogação por mais quatro meses do prazo para assinatura dos contratos entre médicos e operadoras, que se esgota em 17 de março. Na carta (anexa) enviada ao presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, a CNI enfatizou a importância da intermediação da Agência no processo para que se alcance uma relação justa e negociada entre médicos e operadoras.