A bancada da Saúde entregou, nesta manhã, ao relator da Reforma Tributária (PEC 41/03), deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), um documento pedindo que o parlamentar não aceite o acordo proposto pelo Governo para desvincular as receitas da União, a estados e municípios. Com isso, eles ficariam autorizados a remanejar 20% dos recursos que estão obrigados a gastar em determinados setores, como saúde e educação. A proposta, que visa garantir a aprovação das reformas Tributária e Previdenciária, desagradou a vários parlamentares, entre eles o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da Emenda Constitucional 29/00, que assegurou recursos permanentes no Orçamento para o setor de Saúde. Pela Emenda, o Governo Federal tem que corrigir os recursos orçamentários para a Saúde em percentuais equivalentes ao do Produto Interno Bruto (PIB) Nominal, ou seja, a inflação mais o crescimento da economia, aplicados sobre os gastos do ano anterior. Segundo Perondi, a Emenda obrigou os governos estaduais a gastar, neste ano, 10,6% de seu Orçamento em Saúde. “Esse percentual deverá atingir 12% no ano que vem”. O deputado calcula que, se esse acordo proposto pelo Governo for efetivado, o setor de educação vai perder R$ 9 bilhões no ano que vem, e o de saúde, R$ 5 bilhões. FONTE: AGÊNCIA CÂMARA