A secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, e a presidente da Embratur, Jeanine Pires, participam nesta quarta-feira (24), às 14h, de audiência pública na Comissão do Trabalho da Câmara (CTASP) para discutir o projeto Fundação Estatal (PLP 92/2007). A proposta do governo federal prevê que instituições públicas, como hospitais e a Embratur, sejam geridas por metas e indicadores de desempenho, sem abandonar o controle do Estado. Também estão convidados para a audiência o secretário de Saúde do Estado da Bahia, Jorge Solla, e o jurista José Eduardo Sabo Paes, procurador-geral de Justiça do Distrito Federal. A aprovação do projeto Fundação Estatal é considerada prioritária para o Ministério da Saúde, ao lado da regulamentação da Emenda Constitucional 29. A primeira tem como foco os problemas de gestão dos hospitais públicos. A segunda disporá mais recursos para a área da Saúde. De acordo com o projeto em tramitação, além da Saúde, outras oito áreas poderão adotar as Fundações Estatais: Assistência Social, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Previdência complementar do servidor público, Comunicação Social e promoção do Turismo nacional. Esta será a segunda audiência pública sobre o tema realizada no âmbito da CTASP. A primeira ocorreu no dia 25 de setembro, e contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior, e do procurador da República, Peterson de Paula Pereira. O novo debate, proposto pelo relator do projeto, deputado Pedro Henry (PP-MT), está marcado para as 14 horas, no plenário 12. Fundação Estatal – As fundações estatais de direito privado são instituições 100% públicas. A diferença dessa nova figura jurídica é que os administradores públicos poderão contratar por meio de concurso pessoas sob o regime da CLT e fazer as licitações para compra de materiais com maior agilidade. O Ministério da Saúde quer utilizar esse instrumento para criar fundações hospitalares. Hoje, o que se vê são formas precárias e, muitas vezes, irregulares de contratação de pessoal nos hospitais públicos. As fundações, portanto, teriam uma administração mais ágil, que atenderia por metas de prestação de serviços e de qualidade, e regularizariam a situação vivenciada no setor hoje. Inicialmente, esse projeto atingiria os 47 hospitais federais ligados ao Ministério da Saúde e outros 143 hospitais de ensino ligados ao Ministério da Educação. Estados e municípios podem aderir à nova legislação ou criar regionalmente as suas próprias leis. Ou seja, essa modalidade de administração pode atingir até 2.000 hospitais, dos mais de 5.000 vinculados ao Sistema Único de Saúde. Os hospitais continuariam obedecendo diretamente ao gestor público, sendo fiscalizados por órgãos de controle como os tribunais de contas e ministérios públicos e os atuais servidores manteriam os seus direitos garantidos, podendo se beneficiar de gratificações que devem ser implementadas em um movimento de melhorar o sistema de cargos e carreiras destas instituições. Fonte: Agência Saúde