Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e a Frente Parlamentar da Saúde realizarão um ato pela aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29, discutida em audiência pública na Comissão .
As entidades médicas nacionais – Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) – participarão da mobilização. Comparecerão também parlamentares, representantes da sociedade civil organizada, entidades e profissionais da área da saúde.
A votação da regulamentação foi prevista para 19 de outubro no calendário apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Marco Maia, no último dia 10. O calendário prevê uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta, que aumenta os gastos dos estados com saúde.
Antes, a votação estava prevista para agosto, mas foi adiada em razão da crise financeira internacional e da incerteza sobre seus reflexos na economia brasileira. O DEM não aceita o adiamento e desde então vem obstruindo a pauta de votações do Plenário.
Emenda 29 – A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
* Com informações da Agência Câmara
Serviço
Data: 24 de agosto – quarta-feira
Horário: 10h
Local: Plenário 7 – Anexo II – Corredor das Comissões – Câmara dos Deputados
Íntegra da proposta: