O substitutivo do projeto de lei do Ato Médico (PLS 25/02), apresentado pelo relator Tião Viana (PT-AC), foi aprovado no último dia 30 de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relatório foi favorável ao projeto de lei que agora tramitará na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. O vice-presidente do Cremeb e coordenador da Comissão Estadual de Defesa do Ato Médico, Jorge Cerqueira; a 2ª secretária, Nedy Cerqueira Neves; e os conselheiros Jayme Freire e Bernardo Viana foram a Brasília acompanhar a votação. “Fizemos contato com os senadores da CCJ, notadamente com os representantes da Bahia, que cumpriram o compromisso de votar pela aprovação do projeto de lei”, afirmou Jorge Cerqueira. O ponto mais polêmico do texto de Tião Viana é a restrição da prescrição terapêutica apenas ao médico, o que causou a reação de profissionais de outras áreas da saúde presentes à Comissão. O substitutivo também torna privativas de médicos as funções de coordenação, chefia, direção técnica, perícia, auditoria e supervisão de ensino vinculadas à profissão. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) apresentou, antes da votação, um requerimento que solicitava informações ao ministro da Saúde, Humberto Costa, acerca da possibilidade de a proposta estabelecer uma reserva de mercado. A CCJ rejeitou o requerimento. Mesmo reconhecendo que o tema é controverso, o senador solicitou que o mérito da proposta fosse discutido na CAS, que deverá promover três audiências públicas para debater o projeto de lei. O presidente do CFM, Edson de Oliveira, e o coordenador da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, o conselheiro Mauro Brandão, presentes na votação, reiteraram a importância da regulamentação da medicina, como já acontece com outras profissões do ramo da saúde. “A classe médica já vem conversando com os conselhos e com os sindicatos de outras profissões sobre este projeto de lei há muito tempo. Estamos ‘negociando’ a sua aprovação. Só não podemos abrir mão do nosso núcleo profissional: o diagnóstico e o tratamento de doenças”, afirmou Edson de Oliveira. COMISSÕES ATIVAS – A Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, desde a elaboração da Resolução CFM nº 1627, que regulamenta o Ato Médico, em outubro de 2001, tem tido um ritmo intenso de atividades. O objetivo maior é a aprovação do Projeto de Lei nº 25/2002. A Comissão se reúne mensalmente em Brasília e conta com a participação de representantes das quatro entidades médicas nacionais: CFM, Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Confederação Médica Brasileira (CMB). Por iniciativa da Comissão já foram realizados debates com outros conselhos profissionais da área da saúde; discussões com a classe médica e estudantes de medicina; visitas a gabinetes de deputados e senadores. Em 2003, a Comissão lançou uma campanha publicitária voltada para o médico e para a sociedade, informando-os sobre a importância da aprovação da lei do Ato Médico. Foram distribuídos cartazes e a cartilha “O Ato Médico” para todos os médicos do País. A Comissão também criou uma homepage (www.atomedico.org.br). Na Bahia, a Comissão Estadual em Defesa do Ato Médico é formada por Jorge Cerqueira, coordenador e representante do Cremeb; Alfredo Boa Sorte, representante do Sindimed; e Paulo André Jesuíno, representante da ABM. Eventos para a discussão do tema vêm sendo promovidos na capital e no interior no sentido de esclarecer médicos, estudantes de Medicina e profissionais das demais áreas de saúde. “Procuramos esclarecer as razões da necessidade da Lei do Ato Médico, mostrando às outras profissões da saúde que não há interesse de reserva de mercado nem de subordiná-las aos médicos”, esclarece Jorge Cerqueira.