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Conselho Federal de Medicina

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Depois de dois anos de tramitação na Câmara dos Deputados, a votação do PL 7703/2006, que define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, foi adiada mais uma vez. Na votação do substitutivo do relator deputado Edinho Bez (PMDB-SC), dia 17 de dezembro de 2008, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), houve pedido de vista pelos deputados, o que significa mais um adiamento da votação. Conforme aponta a Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM), os deputados que solicitaram vistas “com claro objetivo protelatório” não souberam responder quando o presidente da sessão indagou suas razões para o pedido. As deputadas Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) e Gorete Pereira (PR-CE) ficaram silentes, e o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) simplesmente alegou “razões de foro íntimo”. “É apenas uma medida protelatória para dificultar a aprovação do projeto, que, na verdade, resguarda as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde e beneficia a sociedade”, analisa Dardeg Aleixo, membro da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico. Sérvulo Sampaio Nunes, também membro da Comissão em Defesa do Ato Médico, explica que, hoje, no Brasil, existem 14 profissões da área da saúde, das quais 13 são regulamentadas, com exceção da Medicina. Entenda a história do projeto O projeto que pretende regulamentar a medicina e que está em vias de completar seis anos de tramitação, foi adiado pela terceira vez no final do ano passado. Foram quatro anos no Senado, onde foi aprovado por unanimidade com o nome PLS 25/2002. “A aprovação naquela Casa resultou de grande consenso entre todas as profissões da área da saúde, promovido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com a participação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), na época presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto firmou-se incontestavelmente como verdadeiro pacto jurídico, político, profissional e social”, explica Sampaio Nunes. A aprovação unânime do Senado ocorreu em dezembro de 2006. O projeto então seguiu para a Câmara dos Deputados, passando a ser o PL 7703/2006, tendo como relator o deputado Edinho Bez. Desde então o projeto foi submetido a três audiências públicas na Câmara Federal: a primeira ocorreu dia 17 de abril de 2007; a segunda, 18 de setembro; e a terceira, em 18 de outubro. Em 27 de novembro daquele ano foi realizado ainda, na Câmara Federal, o I Seminário Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil. De acordo com o regimento da Câmara, o projeto deverá passar por três comissões, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Uma vez aprovado nessas três, o projeto deverá retornar ao Senado para posterior sanção presidencial. Na CTASP, o projeto foi alvo de 60 emendas dos deputados. Bez apresentou o substitutivo (veja no quadro abaixo) que foi votado no dia 17 de dezembro. Quatro deputados pediram vista, configurando a atual situação do terceiro adiamento. De acordo com Sérvulo Sampaio, a Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico e as entidades médicas estão cientes de que as ações de saúde devem ser realizadas numa perspectiva multiprofissional. Por isso estão se mobilizando pela aprovação da regulamentação da medicina: “Queremos que, quando regulamentada a profissão médica, todas as profissões de saúde possam, cada uma dentro dos limites de suas competências técnica, ética e legal, e principalmente dentro de sua responsabilidade, conviver e atuar de forma harmoniosa, sempre visando ao efetivo benefício da sociedade”.

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