A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 04/12, parecer favorável do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) ao projeto do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que define o ato médico. Durante a discussão da matéria, cujo mérito, agora, será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Jefferson Peres (PDT-AM) observou que as três emendas oferecidas pelo relator conseguiram sanar vícios de constitucionalidade contidos na iniciativa. O senador José Fogaça (PPS-RS) declarou seu voto favorável à matéria, que “ajuda a resolver questões complicadas no campo jurídico em atividades profissionais que têm grande peso social no país”.