A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou o relatório do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) ao Projeto de Lei 6482/02, do deputado Osmânio Pereira (PSDB-MG), que permite que empresas estrangeiras atuem no setor de alta complexidade de prestação de serviços de Saúde, como por exemplo a hemodiálise. O relator acatou não só o projeto original quanto as emendas sugeridas pela Comissão de Seguridade Social e Família, que não alteram a essência da proposta, apenas conferem maior clareza no momento da sua regulamentação, conforme comentou. O projeto vai permitir que pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, possam constituir ou participar do capital de pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a legislação brasileira, para operar no setor de “alta complexidade de prestação de serviços de saúde. Exigências Para participarem do setor, no entanto, as empresas estrangeiras terão de solicitar autorização ao Ministério da Saúde, que deverá ser precedida de aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Além disso, as empresas estrangeiras interessadas terão de se submeter às normas e à fiscalização dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, demonstrar capacidade de atendimento, de acordo com os serviços a serem prestados, e especificar a área geográfica de sua atuação. Fonte: Agência Câmara