O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, classificou de “farra” as ações judiciais que obrigam o Estado brasileiro a comprar e a entregar aos pacientes medicamentos que sequer têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A afirmação foi feita na manhã desta última quinta-feira (18), em Curitiba (PR), durante reunião com os governadores dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Em entrevista coletiva concedida na sede do Ministério da Saúde, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Reinaldo Guimarães, complementou a afirmativa do ministro ao dizer que “assim como a dengue, temos hoje, no país, uma epidemia de ações judiciais, fato que desorganiza o planejamento de gastos do Sistema Único de Saúde”. Reinaldo Guimarães explicou que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, do senador Tião Viana (PT/AC), que busca definir exatamente até onde vai a integralidade da assistência à saúde no SUS a fim de regular a questão e evitar a judicialização exacerbada de medicamentos. O Projeto de Lei tem apoio integral do ministro Temporão. Em todo o país, serão gastos R$ 500 milhões com ações judiciais este ano. Só no Ministério da Saúde, entre 2003 e 2007, o valor anual gasto passou de R$ 188 mil para R$ 26 milhões, até este mês de outubro. A estimativa é de que até dezembro, o valor gasto chegue a R$ 30 milhões. Com R$ 30 milhões, o SUS realiza 3 milhões de consultas médicas e 74.441 partos normais. A preocupação do ministro – que obteve apoio dos governadores com quem se reuniu hoje – é com a obrigatoriedade imposta ao gestor de Saúde (seja ele ministro, secretário municipal ou secretário estadual) de adquirir medicamentos mesmo quando eles estão fora dos protocolos de atendimento clínico do Sistema Único de Saúde apenas para seguir uma prescrição médica. Ele observou que alguns desses medicamentos sequer têm eficácia comprovada. Na reunião em Curitiba, o governador do Paraná, Roberto Requião, afirmou que “o Brasil está virando cobaia de luxo com apoio do Poder Judiciário”. Só no Paraná, entre 2002 e 2007, o valor gasto com ações judiciais aumentou de R$ 200 mil por ano para R$ 14 milhões neste ano, até o mês de outubro. Direito Sanitário Os preceitos constitucionais do SUS que determinam a eqüidade e o acesso universal dos brasileiros aos serviços de saúde pelo Estado devem assegurar o acesso ao produto adequado, para uma finalidade específica e em dosagem correta. A medicação deve ser utilizada por tempo determinado e de forma racional, a fim de garantir a segurança do paciente e o resultado satisfatório das ações de saúde. No final de 2006, o Ministério da Saúde instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de construir e o fortalecer o Direito Sanitário brasileiro. O objetivo é envolver promotores, procuradores, magistrados, advogados, gestores e conselhos de saúde (controle social) para a defesa do direito à saúde e o fortalecimento do SUS. Desde então, o Ministério da Saúde já assinou termos de cooperação com o Ministério Público nos estados de São Paulo, Paraná, Pará, Bahia, Mato Grosso e Espírito Santo. Pelo documento, as instituições se comprometem a trocar informações e articular com universidades, órgãos do governo e do Judiciário, seminários e cursos que permitam o conhecimento aprofundado do funcionamento e da organização do SUS. Entre as metas do termo estão: produção de material instrucional sobre Direito Sanitário, a inclusão do Direito Sanitário na grade curricular de concursos para a carreira no Ministério Público e a ampliação do conhecimento geral sobre o SUS. Fonte: Agência Saúde