Justiça determina multa diária para governadora em caso de descumprimento de sentença
O Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, condenou o Estado, através da ação ordinária (processo n. 0003566-78.2012.4.05.8400) movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, pela falta de materiais médico-hospitalares no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e Pronto Socorro Clovis Sarinho. A sentença deverá ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 24 de janeiro de 2013.
A sentença determina ainda que no prazo de dez dias o governo adquira e entregue ao Hospital Walfredo Gurgel/Clovis Sarinho todos os medicamentos em falta, descritos na ação. O Juiz fixou também multa pecuniária diária no valor de 3 mil reais na pessoa da Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, no caso do descumprimento das determinações estabelecidas na sentença.
Fonte: Cremern