Para a FBAM, as ações do programa não respondem às expectativas da população brasileira de melhora na assistência, “objetivo que será atingido apenas com a adoção de medidas estruturantes, como o aumento de investimentos no setor e a criação de uma carreira de Estado para o médico do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros profissionais.”
A Federação também se mostra preocupada com a proposta de vinda de médicos estrangeiros sem a aprovação do Revalida e sem o comprovado conhecimento da língua portuguesa. “O descumprimento dessas exigências expõe a população a uma situação de risco e cria duas classes de brasileiros: os de primeira linha, que serão atendidos por médicos formados no Brasil ou com diplomas devidamente revalidados; e os de segunda linha, para quem a competência e o conhecimento não precisam ser medidos”, critica a nota.
Sobre esse ponto, a ANM pede que sejam mantidos, como obrigatórios, o exame Revalida, bem como a exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELP-Bras), ambos organizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). A entidade também clama que a Residência Médica no Brasil não seja desvirtuada nem tenha ameaçadas as suas bases de organização.
A FBAM afirma esperar que o Poder Judiciário, já acionado pelas entidades médicas, compreenda a gravidade do caso e suspenda imediatamente os efeitos da MP 621/13. A ANM, assim com a FBAM, defende que o Congresso Nacional derrube os vetos à lei do Ato Médico, “peça legislativa objeto de longas e cuidadosas discussões durante 12 anos, agora subitamente descaracterizada pelo veto do Executivo da República a pontos cruciais de seu texto.”