Ementa EMENTA: Não é razoável uma normativa interna de uma Fundação de Saúde, sobrepujar uma legislação que dá segurança ao empregado concursado, portanto, não é ético sujeitar seus labutadores a exceder o limite de horas contratuais, sem a necessária complementação financeira que as horas extras necessitam.

Ementa EMENTA: O prontuário do paciente é documento único constituído de um conjunto de informações sobre todos os atendimentos, registros, exames e condutas sobre ações de saúde prestadas pelo Sistema de saúde. Em caso de pesquisa é obrigatório o aceite do paciente em TCLE termo de consentimento livre e esclarecido aprovado em CEP. O TCLE pode ser único de acordo com a proteção dos participantes da pesquisa.

Ementa EMENTA: A teleconsulta é a solução para atendimento médico em pacientes, principalmente idosos, que não podem comparecer na unidade médica.

Ementa EMENTA: Perito nomeado ad hoc deve cumprir o encargo, observadas as disposições éticas e legais. A remuneração deve ser formalizada à autoridade que designou o perito.

Ementa EMENTA: Prescrição eletrônica deve seguir as mesmas orientações e pré-requisitos exigidos na legislação e em normativas sanitárias e éticas quanto à receita médica convencional. A farmácia ou drogaria não é obrigada a aceitar

Ementa Ementa: O médico com especialidade em cirurgia cabeça e pescoço em adulto pode realizar o procedimento em crianças.

Ementa EMENTA: Toda empresa ou instituição geradora de Resíduos de Serviço de Saúde deve elaborar o PGRSS recaindo sobre esta a responsabilidade pela elaboração do programa, o qual somente pode ser realizado e implantado por profissionais devidamente inscritos e registrados em seus conselhos de classe.

Ementa EMENTA: O Diretor Técnico de hospital especializado deve possuir registro de especialidade com RQE.

Ementa EMENTA: Consulta devidamente realizada, inclusive com orientações acerca do tratamento torna-se ato concluído, passível de recebimento de honorários médicos.

Ementa EMENTA: Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento, o preenchimento de formulários próprios de empresas seguradoras de seguros privados, cabendo a empresa seguradora a disponibilização de médicos para este fim