Ementa Os cursos de formação, especialização e pós-graduação em território brasileiro são regulamentados pela Resolução CFM 2.216/2018. A participação de estudantes de Medicina estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Portaria Interministerial nº 7/2024 pelo Convênio de Graduação (PEC-G), do Ministério da Educação (MEC) e pela Resolução CFM 1.650/2002.

Ementa O Médico Residente não está obrigado a cumprir plantões extras não previamente estabelecidos, sem que seja de seu interesse e em descumprimento da legislação específica.

Ementa A emissão de recibo ou nota fiscal, em nome de terceiros, referente a pagamento de honorários médicos, somente será lícita se constar no documento o nome e cadastro de pessoa física (CPF) do paciente atendido, respeitando o contido na IN RFB 2.240/2024 ou sucedânea, no que diz respeito à pessoa física.

Ementa A Resolução CFM 2.336/2023 dispõe sobre as regras de divulgação de endereços físicos e virtuais dos médicos ou instituições prestadoras de assistência médica.

Ementa Para a prescrição, dispensação e administração de medicamentos em ambiente hospitalar deve-se adotar e institucionalizar o Anexo 03 da Portaria MS/GM 2.095/2013.

Ementa Conforme determinação legal e ética, é obrigatória a presença de Diretor Técnico nas Unidades de Saúde, sendo permitida a nomeação de um Diretor Técnico para até 10 (dez) Postos de Saúde da Família e/ou Unidades Básicas de Saúde, desde que não seja ultrapassado em cada unidade, ou em seu conjunto, o máximo de 30 (trinta) médicos.

Ementa As atas confeccionadas pela Comissão de Ética são sigilosas, não sendo permitida emissão de cópia para embasar atos administrativos, cabendo-lhe o encaminhamento de suas decisões ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa Médico sócio de P.J e membro de cooperativa contratante da P.J está sujeito à fiscalização da prestadora como membro da P.J e auditoria da cooperativa como cooperado; devendo cumprir o contrato estabelecido entre as partes. Não pode haver cobrança dupla de honorários médicos.

Ementa Ausente previsão normativa atual que estabelece um período de tempo mínimo, durante o qual os embriões deverão ser criopreservados, deve-se concluir que os genitores detêm autonomia para determinar o descarte, a qualquer momento, se houver o consentimento de ambos, e sem a necessidade de autorização judicial.

Ementa Escleroterapia é um procedimento minimamente invasivo, e não tem as características de procedimento cirúrgico.