Ementa Não cabe cobrança adicional no primeiro exame ultrassonográfico que diagnostica gestação múltipla. Nos exames subsequentes, para seguimento e acompanhamento de gestação múltipla, desde que previamente informado à paciente, é ética e legal a cobrança adicional por feto diagnosticado e acompanhado.

Ementa O médico cirurgião geral poderá, excepcionalmente, ausentar-se temporariamente de seu plantão para compor equipe de transplante na mesma unidade, desde que tenha anuência do Diretor Técnico e seu substituto possua igual qualificação.

Ementa Os médicos plantonistas têm dever legal e ético para o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, bem como para a coleta de vestígios de violência sexual. O atendimento médico e seus registros são de caráter legal e sigiloso e devem obedecer às Resoluções do CFM. A violência sexual é um agravo de notificação compulsória.

Ementa Define a responsabilidade pela guarda dos prontuários de pacientes de médicos aposentados ou falecidos e dá outras providências.

Ementa O Responsável Técnico de setor de radiologia deve ser detentor do título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. O título de especialista em Diagnóstico por Imagem com área de atuação em Ultrassonografia Geral só permite a Responsabilidade Técnica em Serviços de Ultrassonografia.

Ementa O fato de um sócio do hospital, não médico, ser proprietário da empresa fornecedora de OPMEs não configura, por si só, um desvio ético, desde que os médicos sócios não obtenham e não ofereçam vantagens financeiras, e que o material ofertado atenda às especificações técnicas dos procedimentos.

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitado o Regimento Interno da instituição aprovado pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

Ementa O médico está autorizado a emitir a Declaração de Óbito após o diagnóstico de morte encefálica, mesmo que o paciente apresente atividade cardíaca residual ou qualquer outro sinal que simule a manutenção da vida, como movimentos reflexos ou respiração artificial, exceto nos casos de morte por causas externas em que a declaração de óbito será de responsabilidade do serviço médico-legal.

Ementa Em caso de cirurgias eletivas, mesmo já com indicação do procedimento por outro médico, o paciente deverá, antecipadamente à cirurgia, ser avaliado pelo cirurgião que realizará o procedimento.

Ementa As atribuições do médico responsável técnico e médico diarista/rotina são diferentes e bem especificadas, conforme descrito na Resolução CFM Nº 2.271/2020.