Ementa Atendimentos de médicos plantonistas a pacientes internos, obrigatoriedade na ausência de médico diarista, internista ou hospitalar.

Ementa A prática de qualquer ato médico é extensivo a todos os médicos regularmente inscritos no CRM, independente de especialidade.

Ementa Hospitais maternidade devem funcionar com equipe assistencial completa e regular; impossibilidade de acolhimento e classificação de risco sem retaguarda de um médico; não é de responsabilidade da enfermagem o preenchimento da declaração de óbito da gestante atendida sem retaguarda de médico obstetra; casos onde o óbito é encaminhado ao IML.

Ementa Para qualquer exame complementar a ser executado por profissional médico, é obrigatória uma requisição assinada por um médico.

Ementa Limite da atuação médica de acordo com o Código de Ética Médica e a lei do Ato Médico.

Ementa LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE MÉDICOS EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLGIA. SEGUNDO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE ESPECIALIDADES PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA.

Ementa Impedimento ético dos professores do curso de Medicina ensinando Ato Médico a futuros profissionais não médicos.

Ementa Para licença por motivo de doença em pessoa da família não há necessidade que seja emitido atestado médico para o servidor acompanhante, visto que ele não é o objeto do ato médico a ser praticado pelo médico assistente. Porém, há necessidade que seja fornecido documento médico versando sobre a situação de saúde do indivíduo a ser acompanhado.

Ementa O Cirurgião Titular é responsável pela equipe cirúrgica, e deverá contar com uma equipe composta por mais de um cirurgião. Deve ser observada a qualificação de um auxiliar médico, pelo cirurgião titular, pois o impedimento do titular não faz cessar sua responsabilidade pela escolha da equipe cirúrgica (Resolução CFM nº 1.490/98). Em caso de descumprimento da Resolução CFM nº 1.490/98, acionar os Diretores técnicos e diretores clínicos são responsáveis em dar todo o suporte necessário ás atividades médicas ( Resolução CFM nº 2.147/2016). Nos casos caracterizados como de Urgência ou de Emergência, em que o cirurgião não tenha auxiliar médico, nem tempo hábil de acionar o responsável técnico ou clinico ou outro médico, poderá ser auxiliado até por um outro profissional (Parecer CREMEC nº 33/2004).

Ementa É licito e ético, após a realização do atendimento, e feita a avaliação do grau de complexidade de acordo com os níveis de atenção necessários, que o médico encaminhe o paciente à determinada Unidade de Saúde.