Ementa A decisão imediata ao atendimento dos casos de urgência e emergência, compete ao médico regulador, ficando o médico intervencionista a ele subordinado em relação à regulação.

Ementa A legitimidade da solicitação de exames e/ou da indicação de procedimentos cabe ao médico assistente e não àquele que assina laudos de exames.

Ementa Médicos Obstetras incumbidos do plantão regular em maternidades do Estado de Sergipe não estão obrigados a atender casos de violência sexual, salvo em situações de emergência médica.

Ementa Cirurgiões Pediátricos são obrigados a atender sem auxílio somente casos de urgência / emergência. Os Médicos podem e devem denunciar falhas nos serviços em que trabalham. A completude das escalas médicas é de responsabilidade do Diretor Técnico.

Ementa Nos casos de permanência prolongada na SRPA, o paciente fica aos cuidados do médico assistente ou seu substituto. No caso de transporte imediato da sala de cirurgia para Centro de Terapia Intensiva ( CTI), o médico anestesista responsável pelo ato anestésico, é o responsável pelo transporte. No caso de paciente com alta da SRPA dada pelo anestesista , e com longa permanência na SRPA, o responsável pelo transporte até local de exames solicitados , e seu retorno ao local de origem, é de responsabilidade do médico assistente ou seu substituto, bem como visitas, prescrições médicas, solicitações de exames, entre outros.

Ementa O cargo de gerente de regulação do sistema de atendimento móvel, conforme a Resolução CFM nº 2.110/2014, deve ser efetuada por médico devidamente registrado nos CRM's no ato do registro de entidade. A composição e os critérios da eleição da Comissão de Ética Médica da instituição, deve obedecer o estabelecido na Resolução CFM nº 2.152/2016.

Ementa Pacientes internados em UTI para os quais a equipe médica definiu Cuidados Paliativos, mas a família se recusa em aceitar essa condição e quer mantê-lo internado, o médico deve registrar o caso no prontuário e estabelecer um plano terapêutico que contemple suas necessidades e dar alta da UTI, desde que o Hospital assegure que continuará recebendo todo o suporte necessário. Se estiver em enfermaria, é preciso que lhe seja garantido esse suporte em domicílio; caso contrário, deverá ser mantido no Hospital.

Ementa O médico nefrologista deverá estar capacitado para os atendimentos em diálise pediátrica.

Ementa O transplante de células tronco para pacientes com paralisia cerebral ainda é considerada uma terapia experimental, sendo permitida no Brasil apenas em estudos científicos devidamente regulamentados pelos órgãos brasileiros responsáveis.

Ementa Não há impedimento ético para atendimento médico a um parente, sendo válido o atestado médico resultante do ato praticado. O médico não necessita ser especialista para emitir atestado médico com CID da especialidade.