Ementa É vedado exigir exame de gravidez na admissão ou permanência no emprego, salvo em determinadas exceções, por exemplo exposição à radiação ionizante.

Ementa Solicitação de exames laboratoriais é ato exclusivo do médico. Protocolos de atendimento possibilitando aos enfermeiros solicitarem exames complementares ferem a legislação vigente e os preceitos éticos, podendo o Diretor Técnico hospitalar responder, perante o CRM, pelo descumprimento destes princípios.

Ementa Resolução CFM nº 2070 – Parágrafo 2º do artigo 3º: “Os Conselhos de Medicina somente responderão aos questionamentos dentro de suas competências legais”.

Ementa Sigilo profissional – Ilegitimidade da solicitação de plano de saúde para disponibilizar laudos de exames dos pacientes em sistema informatizado – Artigos 75 e 83 do CEM.

Ementa A resolução CFM 2079/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.

Ementa A responsabilidade pelo atendimento médico dos pacientes em unidade hospitalar deve estar contemplada no Regimento Interno do Corpo Clínico, sempre observando os ditames do Código de Ética Médica.

Ementa A Resolução CFM nº 1.614/2001 e o Código de Ética Médica estabelecem os critérios éticos da relação entre auditor e médico assistente determinando os limites de atuação de cada uma das partes, visando ao melhor para o paciente.

Ementa A Resolução CFM n.º 2077/2014 e a Resolução CFM n.º 2110/2014 regulamentam os serviços pré-hospitalares e hospitalares, e a Portaria 2048/2002 atribui ao médico regulador a autonomia para atuar como autoridade sanitária do município.

Ementa A Lei n.º 6.839/80 caracteriza a obrigação de registro no Conselho respectivo em razão da atividade preponderante prestada pela empresa.

Ementa A 5ª edição da CBHPM corresponde ao ano de 2012 e deverá ser seguida pelas operadoras de planos de saúde.