Ementa Contratos trabalhistas na área médica devem ter sua avaliação na esfera jurídico-administrativa, sem contudo deixar de observar os fundamentos éticos que devem balizar toda relação profissional do trabalho médico.

Ementa Terapia Nutricional (NPT e NE) é procedimento regulamentado pelas Portarias 272 / 98 e 337 / 99 do Ministério da Saúde/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Honorário médico é previsto pela CBHPM.

Ementa O paciente tem o direito de realizar seu exame de imuno-histoquímica com médico de outra jurisdição. O próprio laboratório pode enviar o material, como interconsulta, a laboratório de outra jurisdição após obter o termo de consentimento do paciente.

Ementa “Atos médicos de auditores são da responsabilidade de quem os pratica”.

Ementa Abreviar nome ou sobrenome no carimbo, na assinatura ou em qualquer documento médico pode ser realizado, desde que o número de inscrição no CRM seja legível e que o emissor possa ser identificado. Supressão do nome do médico não é recomendado.

Ementa A Contratação de Serviços de Telerradiologia deverá obedecer à Resolução CFM 1890/2009 . A responsabilidade técnica dos serviços de radiologia não poderá ser substituída pela Telerradiologia.

Ementa Atendimento domiciliar de urgência/emergência, assim como constatação de óbito, é de responsabilidade do médico intervencionista do SAMU. O médico da Equipe de ESF deve se fazer presente assim que possível.

Ementa As resoluções do CFM e CRMMG não contemplam cobranças de complementação.

Ementa Lei municipal determinando obrigatoriedade de que a emissão de documentos médicos seja realizada em computador, em máquinas de escrever ou redigidos em letra de forma pode ser inconstitucional. A única exigência legal é que a letra seja legível.

Ementa Autoconsulta médica, impossibilidade de realização, não cumpre Resolução CFM 1958/2010. Atendimento a familiares próximos é pertinente ao médico realizar e é justo ser remunerado pelos seus atos.