Ementa Existe respaldo legal e ético para o profissional se recusar a atuar se não lhe forem disponibilizadas condições para o exercício seguro de sua atividade laborativa.

Ementa Não há obrigatoriedade da colocação prévia do procedimento/código na folha de sala em ato cirúrgico ainda não realizado.

Ementa A eliminação dos documentos dos prontuários dos pacientes em forma de papel está autorizada legalmente quando o armazemamento de documentos médicos digitalizados ou microfilmados seguem a legislação específica.

Ementa A depilação a laser é considerada um ato médico devendo ser exercida pelo profissional habilitado.

Ementa O responsável técnico de UTI neonatal deve ter certificado de habilitação em neonatologia OU Título de especialista em Pediatria (TEP) fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria OU residência médica em neonatologia OU residência médica em Medicina Intensiva Pediátrica reconhecida pelo Ministério da Educação\\\".

Ementa Os médicos podem exercer a Medicina em qualquer ramo ou atividade desde que regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição. Unidades especializadas devem ter Responsáveis Técnicos possuidores de titulação específica registrada no CRM.

Ementa Declaração de Óbito por causas naturais: a responsabilidade pelo preenchimento na ausência do médico assistente é do médico substituto, em localidades sem Serviço de Verificação de Óbito, e deve ser feita assim que o óbito for constatado.

Ementa “Remuneração de procedimentos médicos: parametrização pela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) e regulamentação pela agência Nacional de Saúde. Infringe o Código de Ética Médica e o Código Penal quem divulga para terceiros laudos de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.”

Ementa Código de Ética Médica - Artigo 87: É vedado ao médico: “Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.” “§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.” “§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.”

Ementa A CBHPM vigente é a referência para cobrança mínima de honorários médicos.