Ementa A atividade dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador é normatizada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998 e pelas normas regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho.

Ementa É vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento. Na ausência de médico plantonista substituto, caberá ao Diretor Técnico do estabelecimento de saúde providenciar a sua substituição.

Ementa [O paciente já se submeteu a perícia psiquiátrica que indicou haver, à época dos fatos, a presença de surto psicótico e, atualmente, apresenta sintomas residuais do quadro já descrito.]

Ementa Normas administrativas de serviços de Medicina do Trabalho não podem infringir o Código de Ética Médica e as Resoluções pertinentes do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa O médico com especialidade clínico/cirúrgica pode definir que irá atuar somente como clínico, desde que esta decisão não esteja em conflito com os acordos e contratos que o médico deva seguir, tanto no âmbito privado quanto no público.

Ementa Cabe ao médico o diagnóstico e tratamento de afecções agudas e/ou crônicas, nunca a seus prepostos.

Ementa A execução e a emissão de laudos de audiometria, desde sua execução até sua conclusão, podem ser realizadas por médico, mesmo que não seja especialista na área, assumindo a responsabilidade destes atos, respondendo por eventual questionamento.

Ementa Arquivamento de documentos médicos em meios magnéticos – Eliminação do documento físico – Possibilidade – Obediência aos requisitos dispostos na Resolução CFM nº 1.821/2007.

Ementa O médico especialista em radiologia pode atuar em todas as áreas da ultrassonografia.

Ementa É direito do médico exercer a medicina e indicar o procedimento adequado ao paciente, portanto, podendo emitir laudo de um exame médico que este se responsabiliza por ele.