Ementa O Tratamento compulsório ou involuntário, do ponto de vista da Ética Médica e da Bioética, deve respeitar o princípio da autonomia do paciente, exceto nos casos em que a intervenção seja urgente, necessária e inadiável, numa iminência de morte, ou em casos de interesse público.

Ementa Obedecidos os ditames da Lei 9434/1997, o médico regulador da Equipe de Transplantes deve necessariamente abster-se de participar como médico assistente nos casos em que tiver atuado como Regulador.

Ementa A emissão de atestado médico está normatizada na Resolução CFM nº 1851/2008.

Ementa “Existe equivalência entre os Certificados de Residência Médica emitidos pelas instituições credenciadas pela CNRM/MEC e os Títulos de Especialista concedidos pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à AMB, cumpridas as exigências em ambas as situações”.

Ementa Somente pacientes classificados ASA I e ASA II poderão ser submetidos às cirurgias em instituições classificadas no nível III, caso não haja contrato formal com hospitais referenciados.

Ementa A cobrança dos honorários dos procedimentos anestésicos é da responsabilidade do médico que a pratica, de acordo com os parâmetros sócio-econômicos da localidade em que atua.

Ementa O Regimento Interno do Corpo Clínico seguirá as diretrizes estabelecidas na Resolução CFM 1481/97 que contempla o direito de Autonomia Profissional dos integrantes do Corpo Clínico. Após aprovação e registro no respectivo Conselho Regional deverá ser obedecido por todos.

Ementa Serviços de Verificação de Óbito devem ser constituídos pelo gestor municipal, conforme estabelecido pela Portaria 183/2014 do Ministério da Saúde. Eventualmente acordos podem ser celebrados com os profissionais das Unidades de Pronto Atendimento ou demais unidades da SMS para procederem à verificação de óbito e emissão da D.O. no município.

Ementa Tempo de permanência hospitalar desproporcional às condições clínicas/nosologias apresentadas pelo paciente, deve ser avaliado pelo diretor clínico. Havendo indícios de permanência desnecessária, a conduta do médico assistente pode ser objeto de sindicância conduzida pela Comissão de Ética do hospital. Caso seja evidenciado indício de conduta em desacordo com o Código de Ética Médica, o fato deve ser reportado ao CRMMG para apuração.

Ementa O médico deve utilizar somente a OPME disponibilizada no SUS.