Ementa As consultas médicas e de enfermagem são atos distintos. Têm suas especificidades. É vedado ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

Ementa A greve é um direito do trabalhador e deve seguir o estabelecido em lei especifica. Código de Ética Médica: Princípios Fundamentais. VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Ementa O artigo 17 da Lei n.º 3267/57 e da Resolução CFM N.º 1974/2011 representam as normas legais da publicidade da profissão médica.

Ementa Aposentadoria especial não decorrente de incapacidade laborativa ou invalidez não impede o exercício médico profissional.

Ementa Sobreaviso médico é uma modalidade de trabalho devidamente reconhecida e regulamentada pelos Conselhos de Medicina e como tal deve ser remunerada.

Ementa Os critérios para entrada e exclusão de membro do Corpo Clínico de instituição hospitalar devem estar previstos no Regimento Interno do Corpo Clínico, aprovado previamente pelos seus membros e homologado pelo Conselho Regional de Medicina.

Ementa A declaração de óbito deverá ser emitida pelos médicos dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, sempre que não houver suspeita de morte violenta.

Ementa As determinações contidas na NR 35 para elaboração do Atestado de Saúde Ocupacional não contrariam os ditames do Código de Ética Médica.

Ementa A responsabilidade pelo fechamento de setores hospitalares, e por suas consequências, é do Diretor Técnico da instituição.

Ementa A emissão de atestados e relatórios médicos está normatizada na Resolução CFM n.º 1658/2002, que foi alterada pela Resolução CFM n.º 1851/2008.