Ementa Compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), mediante convênio específico, expedir selo de qualidade dos sistemas informatizados, que estejam de acordo com o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde – Art. 10 da Resolução CFM nº 1.821/2007.

Ementa O acesso ao prontuário do paciente só é permitido à equipe profissional envolvida no atendimento do mesmo.

Ementa Títulos de especialistas emitidos pela Associação Médica Brasileira ou pela Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica tem validade equivalente Legal e Ética em todo território nacional, com amparo Decreto Presidencial 8.516 / 2015 e do Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição, após o registro, neste, dos respectivos títulos.

Ementa Não cabe a advogado atestar condição mental de pessoas. Este ato é prerrogativa do médico.

Ementa A prática da anestesiologia é orientada pela Resolução CFM n.º 1802/2006.

Ementa É obrigatório que os médicos forneçam, quando solicitados pelo paciente ou seu representante legal, atestados ou laudos no tocante à assistência médica prestada.

Ementa Responsabilidades Técnicas estão previstas em legislações específicas.

Ementa Doenças Psiquiátricas relacionadas com Doenças do Trabalho são avaliadas conforme capacidade laborativa, comportamento no trabalho e enfermidades demandadas pela atividade laboral”.

Ementa A declaração de óbito deverá ser emitida pelos médicos dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel sempre que não houver suspeita de morte por causa externa, existindo informações suficientes para o seu fornecimento.

Ementa Não compete ao Conselho de Medicina do Estado de Minas Gerais emitir declaração de exclusividade de sistemas informatizados.