Os debates do terceiro dia de audiência pública da saúde no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29), trataram do tema “Gestão do SUS – Legislação e Universalidade do Sistema”. As atividades serão retomadas na próxima semana, com prosseguimento nos dias 4, 6 e 7 de maio, de 9h às 12h, no STF. No dia 4, o Conselho Federal de Medicina (CFM) participa das discussões. Representa a entidade o conselheiro federal representante de Minas Gerais, Geraldo Luiz Guedes. Retomando o tema judicialização da saúde, o ex-ministro da Saúde, Adib Domingos Jatene, propôs edição de súmula vinculante para diminuir ações na Justiça. Segundo Jatene, recorre-se ao Judiciário frequentemente sem audiência prévia dos gestores da saúde e sem considerar as políticas públicas que buscam equacionar a maior eficiência diante das limitações dos recursos. “Acresce que as demandas são geralmente feitas por quem está vinculado ao sistema privado, que dispõe para o atendimento médico hospitalar e ambulatorial mais de cinco vezes o que o SUS dispõe para o mesmo tipo de atendimento”, afirmou. Segundo o médico, as pessoas vão ao Judiciário sem verificar se o seu pleito se enquadra nas prioridades das políticas do SUS. Falando sobre gestão, o presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), Osmar Gasparini Terra, disse que, entre os anos 2000 e 2007, a União reduziu seus investimentos de 60% para 45% do total de gastos com ações e serviços de saúde, enquanto os estados aumentaram de 19% para 27%, e os municípios de 22% para 28%. “É preciso que a Emenda Constitucional nº 29 seja regulamentada o mais urgente possível para que se garanta, efetivamente, os cumprimentos dos serviços e ações de saúde”, disse. A aprovação da Emenda Constitucional 29 também foi defendida pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Jairo Bisol, que fez duras críticas à atual política do SUS e defendeu que os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo devem atuar juntos na busca de uma solução que, segundo ele, é fazer com que o sistema de saúde cumpra o que a Constituição Federal definiu. Alternativas no plano administrativo O defensor público Vitore André Zílio Maximiano, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, falou sobre a experiência da instituição na cidade de São Paulo que trouxe diminuição em cerca de 90% do número de ações por medicamentos na Justiça. Segundo explicou, a Defensoria firmou parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para que as pessoas que necessitam de medicamentos, sejam oficiais ou excepcionais, sejam atendidas por técnicos que indicam como podem ser obtidos. Em relação aos medicamentos tidos como excepcionais, o defensor explicou que é inaugurado um procedimento administrativo, no âmbito da Secretaria. De acordo com ele, o paciente é submetido à avaliação de um médico. Confirmando-se a patologia, a medicação prescrita (estando inscrita na Anvisa), é entregue ao paciente num período médio de 30 a 40 dias. “Prefeiturização” da saúde O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembrou que a Constituição Federal de 1988 determinou em seu artigo 23 que a responsabilidade dos estados, municípios e da União no SUS seria definida por uma lei complementar. Ziulkoski disse que é “vergonhoso” saber que vinte anos depois ainda não existe sequer o início dessa discussão. Ele afirmou que os municípios são prejudicados quando o Congresso Nacional cria contribuições que não são partilhadas e, dessa forma, mantém a arrecadação nacional nas mãos da União. Alimentos e tratamento Especialistas do Ministério da Saúde apresentaram um levantamento sobre as ações judiciais na área de alimentos e de tratamento. A coordenadora-geral da Política de Alimentos e Nutrição do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Ana Beatriz Pinto de Almeida Vasconcelos, informou que há grande número de ações judiciais “apoiadas apenas na prescrição de alimentos especiais sem a associação com avaliações da saúde, de nutrição, como determina a boa prática da nutrição clinica”. Segundo a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistema da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Cleusa da Silveira Bernardo, um trabalho realizado pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Poder Judiciário, com a Advocacia Geral da União (AGU) e Colégio Brasileiro de Oftalmologia permitiu praticamente zerar o número de ações em um dos temas mais judicializados na área da saúde: o encaminhamento de pacientes ao exterior. De acordo com ela, pedidos judiciais para tratamento em Cuba de uma doença rara chamada retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão, predominavam entre os processos desse tipo. “Gastávamos verdadeiras fortunas encaminhando esses pacientes a Cuba, sem a comprovação cientifica da sua cura”, afirmou. Segundo ela, muitos pacientes tratados foram, posteriormente, diagnosticados com graves lesões oculares. Orçamento, gestão e ações judiciais A procuradora do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e a promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Cátia Gisele Martins Vergara, falaram sobre orçamento, e gestão e ações judiciais Segundo Cláudia Pereira, as causas para o desabastecimento de medicamentos na área da saúde do Distrito Federal vão desde as aquisições anti-econômicas de medicamentos, sem o compromisso com a busca do melhor custo/benefício até a forma inadequada de gestão administrativa dos recursos repassados. Sobre a judicialização da saúde, tema frequente nos três dias de audiência, a promotora de Justiça Cátia Vergara ressaltou que o Judiciário não está a criar ou a redefinir políticas públicas, embora esse seja o argumento frequentemente utilizado pelo Poder Executivo nas contestações judiciais. “O que se busca é que o Executivo cumpra os compromissos assumidos nas próprias políticas que estabeleceu”, frisou. Fraudes em processos para fornecimento de medicamentos O representante da Secretaria de Segurança Pública e do governo de São Paulo, delegado Alexandre Sampaio Zakir, relatou uma experiência do governo estadual em identificar casos fraudulentos nas demandas judiciais para fornecer medicamentos. Ele explicou que, com o número crescente de demandas judiciais, o governo de São Paulo criou um núcleo de inteligência que apontou a coincidência de médicos, advogados, dirigentes de organizações não governamentais que congregavam pacientes de psoríase, e medicamentos prescritos por marcas, na maioria das vezes, e de alto valor. Assim, foi descoberta a atuação de uma organização criminosa constituída para obrigar o estado a fornecer medicamentos pela via judicial e aumentar as vendas da indústria farmacêutica. As investigações foram encaminhadas ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra os investigados que agora respondem a ação penal. O delegado informou, ainda, que o trabalho do núcleo de inteligência serviu de base para aproximadamente 40 inquéritos em que foi confirmada a mesma forma de agir e que o grupo governamental, ainda em atividade, já detectou outras modalidades de fraude. Avaliação No encerramento da sessão, o ministro Gilmar Mendes avaliou ter sido consensual entre os participantes a defesa do direito à saúde e a necessidade de constituição de novos parâmetros para a resolução dos conflitos. Ele comentou ainda o que chama de “excesso de judicialização” no país, mencionando que, atualmente, tramitam no Brasil 67 milhões de processos. “É um número que refoge a qualquer paradigma considerado razoável no mundo, daí a necessidade de que nós busquemos alternativas a fim de realizar o direito com menor intervenção judicial”, afirmou. Para o ministro, os problemas atuais devem-se mais às questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas já existentes, do que à falta de legislação específica. Com informações do STF