O segundo dia da audiência pública que debate o Sistema Único de Saúde (SUS) no Supremo Tribunal Federal (STF), discutiu, no seu segundo dia de atividades, nesta terça-feira (28), responsabilidade dos entes da federação e o financiamento do SUS. Foi retomado, ainda, o debate sobre a judicialização da saúde. A respeito das responsabilidades dos entes da federação, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Figueiredo Nardi, criticaram a concentração dos gastos em saúde com recursos dos municípios. “Vivemos o que se convencionou chamar de prefeiturização do SUS, com a desresponsabilização dos entes federais e estaduais na área da saúde e a sobrecarga nos municípios”, disse Batista Júnior. Ambos defenderam a regulamentação da Emenda Constitucional 29 como uma das principais medidas para resolver essa questão. A expectativa é que a regulamentação equacione e racionalize o financiamento entre os entes federados. Retomando o debate sobre conflitos ocasionados por decisões judiciais que envolvem o acesso da população a medicamentos não oferecidos pelo SUS, o representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, José Antônio Rosa, pediu mais cautela a magistrados que proferem sentenças favoráveis de procedimentos cirúrgicos e compra de remédios não disponíveis no SUS a pacientes sem antes levar em conta os limites da administração. Uma das possíveis soluções para esse problema foi sugerida pelo representante da Defensoria Pública-Geral da União, André da Silva Ordacgy. Ele propôs um sistema de compensação financeira para o ente da federação que arcar com o medicamento ou o tratamento, em relação aos demais entes – co-responsáveis pelo fornecimento. Entre outras sugestões apresentadas, Silva Ordacgy considerou obrigar a ampliação do leque de cobertura dos planos de saúde para evitar que quem tem plano recorra ao SUS para tratamentos não cobertos. Ordacgy também colocou em evidência que os gastos do SUS com medicamentos e tratamentos ordenados pela Justiça tem sido consideravelmente inferiores aos gastos com propaganda governamental. O secretário de saúde do estado do Amazonas, Agnaldo Gomes da Costa, disse que o Judiciário, muitas vezes, acaba por conceder o acesso a medicamentos sem comprovação de eficácia e eficiência, sem a adequada relação custo-benefício e sem o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina, obrigando o gestor a fornecê-lo mediante punições. Sua proposta para solucionar o problema é adoção de prova técnica em que haja manifestação das esferas de gestão do SUS, que fornecerá subsídios para fundamentar a decisão do Judiciário. Para o subprocurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Mascarenhas, o número de ações em matéria de medicamentos tem alcançado “níveis extremamente preocupantes”. Ele destacou ainda que não existe, em nenhum país do mundo, um sistema que admita todo e qualquer tratamento, todo e qualquer insumo, todo e qualquer medicamento, não importa o seu custo. Outro crítico a respeito das decisões judiciais que obrigam os órgãos de saúde a fornecer medicamentos e tratamentos foi o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Edelberto Luiz da Silva, sobretudo no que diz respeito à intimidação que sofrem os secretários e até mesmo o ministro da saúde. A pesquisadora Maria Helena Barros de Oliveira, representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pediu mais diálogo entre Executivo e Judiciário nos assuntos que envolvem saúde pública. Ela também sugeriu, em sua intervenção, a existência de espaços e consensos. “Ainda não existe um diálogo permanente um diálogo entre o Executivo e o Judiciário em relação à saúde”, lamentou. Maria Helena Barros de Oliveira repudiou ainda a redução do conceito de saúde às problemáticas de liberação de medicamentos e de determinados procedimentos médicos. Com informações do STF