A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza amanhã, 24/02, reunião para analisar diversas proposições, entre elas o Projeto de Lei 830/03, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), que proíbe tratamento privilegiado para pacientes particulares em hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta proíbe a reserva de leitos e serviços a pacientes particulares ou que tenham cobertura de planos ou seguros de saúde nos hospitais públicos federais, estaduais e municipais. Outro ponto da pauta é o Projeto de Lei 6311/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que acrescenta o Ministério Público na lista de órgãos a serem ouvidos em processos de qualificação de entidades como organização social e na aprovação de contrato de gestão da organização. Ao todo, a pauta da comissão contém 28 projetos. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 7. Fonte: Agência Câmara