O Ministério da Saúde submeteu à consulta pública as diretrizes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS), que serão encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional na forma de anteprojeto de lei. São princípios e normas que orientam a estruturação e a implantação de planos de carreiras em todo o SUS. A consulta pública vai permitir que os trabalhadores e gestores da saúde participem do processo de aprimoramento da questão, ao apresentar propostas sobre o tema. Historicamente, a implementação do PCCS/SUS vem sendo discutida em todas as conferências nacionais de Saúde. Em maio de 1987, o ministério instituiu a Comissão Nacional da Reforma Sanitária, que assumiu a responsabilidade de fixar as diretrizes para a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS, nas três esferas de governo. Em 23 de agosto de 1990, os incisos II e III do art. 27 da lei nº 8080, que estabeleciam a criação do PCCS/SUS e a fixação dos pisos salariais para cada categoria foram vetados pelo presidente Fernando Collor de Mello. Em 19 de dezembro de 1990, após reivindicações dos movimentos populares, sindicais, de gestores do SUS e do movimento sanitário, foi promulgada a Lei Federal nº 8142, que determinou a criação de comissão para elaboração do PCCS-SUS, como condição indispensável para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam recursos da União para a cobertura das ações e serviços de saúde (inciso VI do art. 4º). Define ainda ser competência do Ministério da Saúde apoiar e estimular a instituição de planos de carreiras nas esferas de gestão do SUS (art. 5º). Em 2003, com a reinstalação dos trabalhos da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), foi criada comissão especial para definir as diretrizes dos PCCS-SUS. O grupo teve a participação efetiva de gestores, trabalhadores, especialistas, consultores e assessores jurídicos do Governo e dos trabalhadores. Para contribuir com o aprimoramento da sugestão de anteprojeto de lei, acesse o endereço www.saude.gov.br e clique em consulta pública, na área “Ações do MS”. Sua contribuição também pode ser enviada para o endereço eletrônico pccs.sus@saude.gov.br ou pelo correio, para PCCS-SUS; Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Ministério da Saúde; Esplanada dos Ministérios, Bloco G, sala 705, CEP 70058-900, Brasília, DF. O prazo para envio de propostas expira em 20 de maio de 2005.