A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (24 de novembro) o Projeto de Resolução 105/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que institui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da Emenda Constitucional 29/00, que vincula recursos mínimos para aplicação obrigatória na área da saúde por parte dos estados e do Distrito Federal. Inclusões indevidas Resende destacou os esforços da Frente Parlamentar da Saúde para manter no Orçamento da União de 2004 os recursos necessários ao cumprimento da Emenda 29. Levantamento do Ministério da Saúde revelou, no entanto, que a maior parte dos 27 estados continua descumprindo a lei. “Gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar e até alimentação de presos foram incluídos indevidamente como despesas em ações e serviços de saúde”, citou Resende, ressaltando que os critérios de utilização eram claros e já haviam sido acordados com os Estados e seus Tribunais de Contas. Gestão difícil A conseqüência, segundo Resende, é que a tarefa dos gestores municipais de saúde está cada vez mais difícil, “na medida em que cresce a demanda por serviços preventivos e curativos e aumenta a pressão de usuários, prestadores, profissionais e fornecedores de equipamentos e outros insumos”. De acordo com o deputado, a relutância dos governos estaduais em cumprir a Emenda 29 é antiga, e sempre que a esfera federal dirige maior volume de recursos para a saúde há uma retração da verba para o setor no âmbito estadual. “Boa parte dos estados nem cumpre a Lei 8689/93, que obriga a prestação de contas trimestral nas Assembléias Legislativas. É chegado o momento de investigar esta situação e propor estratégias para a correção de distorções”, argumenta Resende. Parecer favorável O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que coordena a Frente Parlamentar da Saúde, apresentou parecer favorável ao projeto de resolução, salientando constituir função parlamentar o acompanhamento da execução das políticas sociais e o emprego dos orçamentos públicos. Segundo Guerra, não basta aprovar leis para garantir recursos mínimos para a saúde. “Mais que tudo é preciso garantir o fiel cumprimento dessas leis; só assim estaremos garantindo o mínimo necessário para que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa efetivar-se como universal, equânime e de boa qualidade”, afirmou o relator. Tramitação O projeto de resolução precisa ser votado pelo Plenário, mas antes ainda deverá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Fonte: Agência Câmara